O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) para assegurar o acesso amplo e seguro aos serviços públicos desenvolvidos pelos órgãos do Governo Federal. O ato foi uma das políticas públicas implementadas após o episódio que ficou conhecido como o “Massacre da Sé”, ocorrido em agosto de 2004, quando ao menos 15 pessoas em situação de rua foram brutalmente atacadas enquanto dormiam na Praça da Sé, em São Paulo. É também nesse mês (dia 19) que celebramos o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre o cuidado e respeito aos direitos humanos de quem vive nessas condições.
Considera-se população em situação de rua o grupo populacional diverso que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:
- respeito à dignidade da pessoa humana;
- direito à convivência familiar e comunitária;
- valorização e respeito à vida e à cidadania;
- atendimento humanizado e universalizado; e
- respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a população em situação de rua no Brasil cresceu 38% entre 2019 e 2022, e atingiu o número de 281.472 pessoas.
O perfil dessa população também mudou, aumentou o número de famílias inteiras e principalmente idosos nessas condições. Só no município do Rio de Janeiro o aumento de população idosa em situação de rua foi de 26% de 2020 para 2023, segundo o censo municipal de população em situação de rua.
Em 2010, essa população foi incluída no Cadastro Único e, em 2011, passou a ter direito de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) mesmo sem comprovante de residência. Também em 2011, foi instituído pela Política Nacional de Atenção Básica, o Consultório na Rua, para ampliar o acesso dessa população aos serviços de saúde, através de atendimentos com equipes multiprofissionais de forma itinerante e, quando necessário, em parceria com as equipes das Unidades Básicas de Saúde do território.
Os Consultórios na Rua são formados por equipes multiprofissionais, podendo fazer parte delas as seguintes profissões: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social ou terapeuta ocupacional, agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem, técnico em saúde bucal, cirurgião-dentista, profissional/professor de educação física ou profissional com formação em arte e educação.
No município do Rio de Janeiro, a equipe do Consultório na Rua realiza parcerias com a sociedade civil para conseguir dar conta da grande demanda por alimentos. Um dos parceiros é a Ação da Cidadania com a oferta das refeições produzidas pela Cozinha Solidária.
Realize uma Roda de Conversa em seu território para que todas as pessoas conheçam um pouco mais sobre essa importante política pública.
1 - Leiam em conjunto o texto.
2 - Conversem sobre as seguintes perguntas:
- Você sabia que as pessoas em situação de rua possuem direitos?
- O que podemos fazer para amenizar o sofrimento e apoiar essa população?
3 - Pesquise quais são as políticas públicas para população em situação de rua de seu município.
4 - Pesquise também sobre o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), um movimento social e político apartidário brasileiro que luta pelos direitos dos moradores de rua e por sua inclusão social e é referência para estudos e políticas públicas para a População de Rua. Atuante em 19 estados, incluindo o Rio de Janeiro.