Quem deve pagar a conta da má alimentação no Brasil: a população ou a indústria que lucra com produtos que geram doenças? Essa é a disputa central na regulamentação do Imposto Seletivo. O objetivo é inverter uma lógica injusta onde o consumo de ultraprocessados gera gastos de R$ 10,4 bilhões anuais ao SUS, garantindo que a indústria assuma a responsabilidade financeira pelos danos sociais que seus produtos causam.
Embora a criação desse imposto já tenha sido garantida na Reforma Tributária, a batalha agora se dá nos detalhes da regulamentação. É na elaboração das leis complementares que o impacto real será decidido ou teremos uma política eficaz para desestimular o consumo de produtos nocivos, ou o texto será esvaziado por manobras técnicas que priorizam o lucro em detrimento da saúde pública.
A resistência à medida parte da indústria de ultraprocessados, que pressiona para reduzir as alíquotas e manter privilégios fiscais sobre seus produtos. Esse setor utiliza frequentemente o argumento de um suposto impacto na inflação de alimentos, ignorando que 72% da população brasileira desaprova a concessão de incentivos tributários para fabricantes de refrigerantes.
Diante desse cenário, o advocacy, em parceria com o Idec e outras organizações, mantemos um acompanhamento estratégico sobre a tramitação no Congresso, que entra em fase decisiva ainda esse ano. Para nós, garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada exige enfrentar os ultraprocessados e assegurar que o Imposto Seletivo cumpra seu papel para reduzir danos epidemiológicos e promover a segurança alimentar.